30 anos da Constituição Federal

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses. Participaram 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa participação da sociedade. 

Durante cinco meses, cidadãos e entidades representativas encaminharam suas sugestões para a nova Constituição. Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios. Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

Direitos fundamentais foram garantidos em várias áreas. Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Hoje, União, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino na idade certa. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena.

A defesa do consumidor também foi introduzida como um direito fundamental. O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado por determinação expressa da Constituição.

A nova Carta também garantiu ao brasileiro o pleno acesso à Cultura e conferiu ao Estado a obrigação de proteger todos os tipos de manifestações tipicamente nacionais, como a indígena, a popular e a afro-brasileira.

A histórica sessão solene do Congresso Nacional em que foi promulgada a atual Constituição da República Federativa do Brasil, no dia 5 de outubro de 1988, foi marcada por fortes discursos e por momentos de emoção. Quando a cerimônia foi encerrada, pouco depois das 17h, o país havia concluído a transição entre a ditadura e a democracia e começava a viver um novo período histórico.

Vale lembrar que no dia 5 de outubro o país viveu uma situação inusitada: até as 15h50 daquele dia, o Estado e a sociedade foram regidos por uma constituição e, daquele momento em diante, por outra. Assim, os pais brasileiros, por exemplo, passaram a ter direito à licença-paternidade, algo que não havia antes, e a polícia não pôde mais realizar operações de busca e apreensão sem autorização judicial.

Antes de 1988 não existiam liberdades públicas. Eram fortemente tutelados os direitos fundamentais de liberdade de expressão, de imprensa, de ir e vir, de reunião, dentre vários outros. Não era possível xingar o governo nem havia eleições livres. Marcha das mulheres contra ou a favor de quem fosse não poderia ocorrer.

A Constituição Federal consagrou, em 1988, uma importância maior aos direitos sociais, elevados à condição de fundamentais: educação, saúde, trabalho, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de outros incluídos posteriormente através de emendas. Todavia, contrariando os anseios democráticos da Assembleia Constituinte, os ataques sucessivos aos direitos sociais colocam hoje milhões de brasileiros à beira do abismo.

A Constituição Cidadã ampliou direitos da sociedade em geral, e dos trabalhadores em especial e, por isso, passou a ser contestada desde o início de sua vigência por segmentos político e econômico. Desde então, são 30 anos de batalhas pela manutenção das conquistas e, numa luta injusta e desigual, muitos direitos foram reduzidos ou extintos pelos sucessivos governos, com a participação dos poderes Legislativo e Judiciário.

Deixando o retrovisor de lado e olhando pelo para-brisa do automóvel, verifica-se que hoje, dia em que a Constituição faz 30 anos, estamos na reta final para a escolha do novo presidente do País, temos dois candidatos que, aparentemente, apresentam opções opostas de mundo, Jair Bolsonaro e Fernando Haddad, o que reforça a necessidade de tentar compreender o futuro de nosso país.

Principal símbolo da redemocratização do país, a Constituição Federal de 1988 sofreu um duro golpe, com a promulgação da emenda constitucional 95, que limita investimentos em saúde, educação e segurança pública. Entre os exemplos de violação dos dispositivos constitucionais, está a reforma trabalhista, a nova lei trabalhista implementada por Michel Temer, com o apoio do capital, fere, entre outros dispositivos, o artigo 7º da Constituição quando legitima a prática do negociado prevalecer sobre o legislado, princípio este, que viola a Constituição Federal que não permite redução de direitos para patamares inferiores. A exceção é quando estiver previsto em acordo coletivo. A reforma trabalhista, no entanto, torna regra geral o que era exceção na Constituição e faz prevalecer o que for discutido na mesa entre trabalhador e empregador mesmo que seja para diminuir direitos.

A Constituição Federal de 1988 está sob severo ataque há dois anos, desde o golpe que levou Michel Temer à presidência da República. Não podemos permitir que as elites brasileiras assumam o poder para esquartejar a Constituição que completa nesta sexta-feira, 30 anos de existência.

Trabalhadores, façamos valer os nossos direitos e que no próximo domingo, elejamos candidatos alinhados aos interesses da classe que move este país!

FONTE: NCSTPR